O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) publicou um novo projeto de lei para apreciação do Congresso Nacional que cria a Moeda Social Digital Governamental (MSDG) . A proposta divulgada no dia 16 de dezembro poderia atuar como forma do Governo Federal distribuir recursos no Brasil, mudando os programas sociais como Bolsa Família e similares. “ Cria a Moeda Social Digital Governamental – MSDG, destinada a programas sociais da União, estabelece diretrizes para sua emissão, gestão, rastreabilidade, conversibilidade e uso, e dá outras providências “, diz a apresentação do projeto de lei no Congresso Nacional. A emissão da moeda por parte da União conta com previsão de apoio técnico por parte do Banco Central do Brasil. Seu uso, entretanto, teria restrição aos programas sociais. Além disso, o projeto de Mandel prevê que o novo ativo digital soberano não tenha curso forçado, aderindo quem quiser. A aquisição de bens e serviços previstos em políticas públicas sociais, além da transferência apenas em unidades elegíveis. Embora o deputado não mencione a tecnologia do bitcoin, a blockchain, ele pretende garantir transparência e rastreabilidade com a moeda. Assim, o Governo Federal poderá mapear o consumo das pessoas com ela, assim como já faz com o Pix. A emissão da nova moeda social digital estatal também contará com a presença do Bacen, que fica responsável pelo processo de lastrear a MSDG. Quem decidir converter suas moedas sociais em Real brasileiro,...