A Câmara dos Deputados recebeu na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 246/2026 , que pretende alterar o Código Civil brasileiro para garantir, de forma expressa, o direito de herança sobre bens digitais. De autoria do deputado federal Jonas Donizette (PSB/SP), a proposta visa preencher uma lacuna jurídica que hoje obriga famílias a enfrentarem longas batalhas judiciais para obter acesso a patrimônios virtuais de parentes falecidos. O texto sugere a inclusão de um parágrafo único no artigo 1.784 da Lei nº 10.406/2002, estipulando que “ bens e dados digitais de conteúdo patrimonial e relacionados à memória da família ” devem ser transmitidos automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários. A redação do projeto cita nominalmente as “ criptomoedas “, além de páginas, contas virtuais, fotos e vídeos, equiparando esses ativos a bens tradicionais como imóveis e veículos para fins de partilha. Na justificativa, o parlamentar argumenta que a legislação nacional precisa acompanhar a transformação tecnológica e proteger a soberania do direito sucessório brasileiro frente aos termos de uso de empresas estrangeiras — como Google, Meta ou corretoras internacionais —, que frequentemente negam acesso a contas post-mortem. Se aprovada, a medida daria segurança jurídica para que inventariantes exijam a transferência de saldos e arquivos, alinhando o Brasil a países como Espanha e Alemanha, que já modernizaram suas diretrizes para proteger o patrimônio...