A Agência Câmara de Notícias detalhou, na segunda-feira (2) , o teor do substitutivo ao Projeto de Lei 4308/24, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação no final de dezembro. A proposta impõe regras para o mercado de stablecoins no Brasil, alterando o Marco Legal dos Ativos Virtuais para exigir paridade total entre a moeda digital emitida e as reservas financeiras da empresa. O texto, relatado pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE), proíbe a emissão de moedas estáveis baseadas exclusivamente em algoritmos. O modelo envolve aquele utilizado pelo ecossistema Terra/ Luna , que colapsou em 2022. Pela nova redação, qualquer criptoativo pareado ao real ou moeda estrangeira deve manter lastro integral (100%) em moeda fiduciária ou títulos públicos . Um dos pontos de maior impacto para o setor recai sobre as corretoras que operam no país. Isso porque, o projeto estabelece que stablecoins emitidas no exterior , como USDT (Tether) ou USDC (Circle), só podem ser ofertadas no Brasil por prestadoras de serviços (VASPs) devidamente autorizadas. Vale notar que a regulação sobre estas empresas começou no dia 2 pelo Banco Central do Brasil , que considera stablecoins como câmbio. Além disso, a norma cria um mecanismo de responsabilidade solidária e obriga a exchange brasileira a verificar se o emissor internacional obedece a regras de supervisão equivalentes às nacionais. Caso não haja essa equivalência regulatória, a corretora local assume integralmente os riscos...